REsp 2259995 - DECISAO

REsp 2259995 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.402/REsp n. 2.231.007/DF pelo rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MAURO LUCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.402/STJ) e seja realizado o juízo de adequação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Coisa Julgada Repercussão Geral Execução De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

MAURO LUCIO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado

Legal Issues

  1. 1 I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.
  2. 2 II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.402/REsp n. 2.231.007/DF pelo rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.402/STJ) e seja realizado o juízo de adequação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.402/STJ.