AREsp 3181372 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que discute aplicação de entendimentos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAUL SCHWINDEN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAUL SCHWINDEN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que discute aplicação de entendimentos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.