REsp 2257315 - DECISAO

REsp 2257315 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, com base nos arts. 1.030 e 1.041, § 2º do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; indeferiu-se o pedido de suspensão nacional pleiteado com fundamento no art. 1.035, § 5º do CPC por considerar as razões genéricas e porque o sobrestamento na origem atenderá à finalidade do rito.

Parties
Recorrente: LUSINEIA MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Dano Moral in Re Ipsa, Dados Pessoais Não Sensíveis, Juízo De Retratação
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Parties

LUSINEIA MENDES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, com base nos arts. 1.030 e 1.041, § 2º do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; indeferiu-se o pedido de suspensão nacional pleiteado com fundamento no art. 1.035, § 5º do CPC por considerar as razões genéricas e porque o sobrestamento na origem atenderá à finalidade do rito.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.404/STJ)