REsp 2257795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Se a suspensão nacional de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Os autos foram remetidos ao Tribunal de origem e determinou-se o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, devendo o tribunal de origem, após publicação, realizar o juízo de adequação e, se for o caso, proceder à retratação ou, não sendo retratado, remeter o processo ao STJ; negou-se a medida de suspensão nacional pleiteada por ausência de fundamentação suficiente e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ e posterior juízo de adequação; negado o pedido de suspensão nacional.

Orders

• Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ)