REsp 2259253 - DECISAO

REsp 2259253 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.327/STJ e diante das previsões do CPC sobre recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se após tal publicação ao juízo de adequação (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa para retratação se divergir). Não se mostrou imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC diante de argumentos genéricos e do risco de prejuízo à celeridade processual.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.327/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.327/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; aplicação do juízo de adequação após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Aplicação Retroativa De Resolução Administrativa, Tema N. 1.327/stj, Resolução ANTT 5.847/2019
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Aplicação Retroativa De Resolução Administrativa Tema N. 1.327/stj Resolução ANTT 5.847/2019

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.327/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 Procedimento de sobrestamento de processos em face de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.327/STJ)
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional nos termos do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.327/STJ e diante das previsões do CPC sobre recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se após tal publicação ao juízo de adequação (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa para retratação se divergir). Não se mostrou imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC diante de argumentos genéricos e do risco de prejuízo à celeridade processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.327/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; aplicação do juízo de adequação após publicação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.327/STJ)