REsp 2258557 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.404/stj

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, aplicando-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC por não ser imprescindível no caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ; determinação de aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.