AREsp 3184417 - DECISAO

AREsp 3184417 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.400 submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, de modo a preservar a economia processual e a evitar decisões conflitantes.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.400/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso, Dano Moral, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Dano Moral +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.400/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que discute existência de nexo de causalidade e dever de indenizar por dano moral e sua quantificação em ação ambiental por mau cheiro
  2. 2 Efeito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ) sobre a tramitação e admissibilidade de recursos e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.400 submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, de modo a preservar a economia processual e a evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema 1.400/STJ e: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...