AREsp 3183266 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, porquanto a suspensão nacional depende de decisão expressa e questões submetidas ao rito dos Recursos Repetitivos impedem o exame parcial das demais matérias, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, para juízo de adequação nos termos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Dano Moral, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Dano Moral Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que versa sobre nexo de causalidade e dever de indenização por dano moral em ação ambiental
  2. 2 Sobrestamento de processos em razão de tema afetado aos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ)
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional nos termos do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, porquanto a suspensão nacional depende de decisão expressa e questões submetidas ao rito dos Recursos Repetitivos impedem o exame parcial das demais matérias, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, para juízo de adequação nos termos indicados

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.400/STJ)