AREsp 3187829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Se o direito à prorrogação do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização mais de uma vez, independentemente de novo período contributivo
2. 2 Se a suspensão/sobrestamento dos processos em razão de Tema Repetitivo é automática ou depende de decisão judicial expressa
3. 3 Aplicação e efeitos dos arts. 1.030, 1.035 §5, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ no processamento de Recursos Especiais afetados por Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1352/STJ), aplicando o rito previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II do RISTJ; indeferir a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por insuficiência dos argumentos apresentados; e orientar que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; inaplicabilidade da medida do art. 1.035, §5º do CPC no caso concreto; determinação de juízo de adequação ao Tema 1352/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1352/STJ)
• Após a publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1352/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC