AREsp 3194081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) e sobrestamento dos autos; se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.411/STJ, e diante da necessidade de observância dos requisitos para enquadramento no tema, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.411/STJ na origem, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ou se promova retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Determinar que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.