AREsp 3193871 - DECISAO

AREsp 3193871 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou tese de que a base de cálculo das contribuições indicadas não se limita a 20 salários mínimos, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS RONDOBRÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Devolução Dos Autos Juízo De Conformidade +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS RONDOBRÁS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Procedimento a ser observado pelo STJ perante julgamento de tema repetitivo (devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, retratação)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.390/STJ, que firmou tese de que a base de cálculo das contribuições indicadas não se limita a 20 salários mínimos, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial.