AREsp 3165621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCILENE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCILENE DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC