AREsp 3174741 - DECISAO

AREsp 3174741 - DECISAO

A Primeira Seção entendeu que a redução a 0% prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 deve ser interpretada literalmente, exigindo-se a prévia inscrição no CADASTUR para caracterização do prestador de serviços turísticos e que o art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reexaminado à luz da tese definida no Tema 1.283 e os autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n.1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ, para que seja realizado o juízo de conformação e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Tema 1.283, Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj, Art. 24, § 1º, LC 123/2006
Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Tema 1.283 Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessária inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que a redução a 0% prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 deve ser interpretada literalmente, exigindo-se a prévia inscrição no CADASTUR para caracterização do prestador de serviços turísticos e que o art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reexaminado à luz da tese definida no Tema 1.283 e os autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n.1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ, para que seja realizado o juízo de conformação e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ