REsp 2258543 - DECISAO

REsp 2258543 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao tema após a publicação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ, observando-se as previsões do RISTJ e do CPC.

Parties
Recorrente: GISELA CRISTINA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Dano Moral in Re Ipsa, Comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis, Tema N. 1.404/stj
Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Dano Moral in Re Ipsa Comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis Tema N. 1.404/stj

Case Brief

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Parties

GISELA CRISTINA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao tema após a publicação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ, observando-se as previsões do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ).