REsp 2258370 - DECISAO

REsp 2258370 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porquanto a matéria está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; considerando que, na ausência de prova sobre as peculiaridades da contratação, deve prevalecer a limitação à taxa média de mercado, e aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação e adote as providências previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porquanto a matéria está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; considerando que, na ausência de prova sobre as peculiaridades da contratação, deve prevalecer a limitação à taxa média de mercado, e aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação e adote as providências previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.