REsp 2261673 - DECISAO

REsp 2261673 - DECISAO

Por ausência de comprovação, presume-se abusividade quando as taxas superam a média de mercado e não são justificadas pelas peculiaridades da contratação; os processos afetados pelo Tema 1.378/STJ devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será verificada a adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado, com aplicação dos procedimentos de denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências processuais cabíveis.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, presume-se abusividade quando as taxas superam a média de mercado e não são justificadas pelas peculiaridades da contratação; os processos afetados pelo Tema 1.378/STJ devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será verificada a adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado, com aplicação dos procedimentos de denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências processuais cabíveis.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ