AREsp 3185606 - DECISAO

AREsp 3185606 - DECISAO

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para, após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e adoção, conforme o caso, de negatória de seguimento ao Recurso Especial ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao princípio da economia processual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e decisão quanto ao seguimento ou retratação conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juízo De Adequação Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para, após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e adoção, conforme o caso, de negatória de seguimento ao Recurso Especial ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e decisão quanto ao seguimento ou retratação conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)