REsp 2259654 - DECISAO

REsp 2259654 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041) e por entender que a suspensão nacional não se opera automaticamente sem decisão expressa; as razões da recorrente não demonstraram ser imprescindível a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Parties
Recorrente: SABRINA DORALICE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Pending Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.404/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Dano Moral in Re Ipsa, Disponibilização/comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis, Tema N. 1.404/stj
Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Dano Moral in Re Ipsa Disponibilização/comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis Tema N. 1.404/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABRINA DORALICE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Pending Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.404/stj

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Configura-se dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos processos após interposição de Recurso Especial enquanto pendente de julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041) e por entender que a suspensão nacional não se opera automaticamente sem decisão expressa; as razões da recorrente não demonstraram ser imprescindível a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC