REsp 2258802 - DECISAO

REsp 2258802 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, afastando a medida solicitada no art. 1.035, § 5º do CPC por insuficiência de fundamentos para sua concessão.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Dano Moral in Re Ipsa, Comercialização De Dados Pessoais, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Dano Moral in Re Ipsa Comercialização De Dados Pessoais Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, afastando a medida solicitada no art. 1.035, § 5º do CPC por insuficiência de fundamentos para sua concessão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.