REsp 2262834 - DECISAO

REsp 2262834 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.404 ao rito dos Recursos Repetitivos e da necessidade de uniformidade, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se a sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, bem como as disposições do RISTJ.

Parties
Recorrente: JONATÃ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.404/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Dano Moral in Re Ipsa, Dados Pessoais Não Sensíveis, Entidades De Proteção Ao Crédito
Direito Processual Civil Proteção De Dados / Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Dano Moral in Re Ipsa Dados Pessoais Não Sensíveis Entidades De Proteção Ao Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATÃ FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.404/stj

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.404 ao rito dos Recursos Repetitivos e da necessidade de uniformidade, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se a sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, bem como as disposições do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ