AREsp 3212054 - DECISAO

AREsp 3212054 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), com a indicação de que, após a publicação, o juízo de adequação seja realizado: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: VALDIR ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com determinações para juízo de adequação e retratação conforme o resultado do paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR ALVES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos, com fundamento em tema afetado, é automática ou depende de decisão expressa
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequências processuais do reconhecimento de tema afetado (sobrestamento, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), com a indicação de que, após a publicação, o juízo de adequação seja realizado: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com determinações para juízo de adequação e retratação conforme o resultado do paradigma.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ