AREsp 3210163 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o entendimento deste Tribunal, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade, ou promovida retratação pelo órgão julgador se divergir, em observância ao rito e às normas processuais citadas.

Parties
Agravante: SALINO ROSA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Reenquadramento Remuneratório, Termo Inicial Das Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Reenquadramento Remuneratório Termo Inicial Das Diferenças Remuneratórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALINO ROSA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Observância dos requisitos para enquadramento no Tema n. 1.411 (admissão até 15/3/1987; apresentação do termo de opção no prazo legal; reconhecimento da União)
  3. 3 Se e quando os autos devem ser sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o entendimento deste Tribunal, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade, ou promovida retratação pelo órgão julgador se divergir, em observância ao rito e às normas processuais citadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ