REsp 2263154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.404/stj

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Deve o processo ser sobrestado em razão de questão afetada pelo rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404)?

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo a origem, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ e, conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, ou negar seguimento ao recurso especial ou promover juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• Após publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.