AREsp 3189743 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ), em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais (arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ), pois a pendência da questão repetitiva impede o julgamento das demais matérias no Recurso Especial e a suspensão nacional não é automática.

Parties
Agravantes: MARIA HANAKO TSUTSUMI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.411/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.411/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HANAKO TSUTSUMI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
  2. 2 Se os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.411)

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ), em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais (arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ), pois a pendência da questão repetitiva impede o julgamento das demais matérias no Recurso Especial e a suspensão nacional não é automática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.411/STJ).