AREsp 3124305 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão central (prorrogação da carência do FIES requerida após o início da fase de amortização) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1417 do STJ), havendo determinação de suspensão e a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação (retratoção) nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento à Corte superior.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1417) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Mandado De Segurança

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1417) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do contrato FIES durante residência médica quando requerida após o início da fase de amortização
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1417 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão central (prorrogação da carência do FIES requerida após o início da fase de amortização) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1417 do STJ), havendo determinação de suspensão e a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação (retratoção) nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento à Corte superior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1417 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de processos pendentes que versem sobre a mesma questão (art. 1.037, inciso II, do CPC).