REsp 2258539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática, Determinação De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Procede o sobrestamento dos autos diante de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos/Repercussão Geral?

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.404/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem, com posterior encaminhamento conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.404/STJ.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ, seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido...
• Encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.