REsp 2261806 - DECISAO

REsp 2261806 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.411/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por força do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ), não sendo cabível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ); não concedida a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Tema 1.411/stj, Transposição De Servidor Do Extinto Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Tema 1.411/stj Transposição De Servidor Do Extinto Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) e sobrestamento dos autos
  2. 2 Concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC
  3. 3 Determinação do termo inicial e pagamento retroativo de diferenças remuneratórias de servidor reenquadrado do extinto território de Rondônia

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.411/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por força do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ), não sendo cabível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ); não concedida a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.