AREsp 3188380 - DECISAO

AREsp 3188380 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ; posterior juízo de adequação ao tema e adoção das providências cabíveis pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.411/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.411/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia e seu termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos e requisitos para enquadramento (admissão até 15/3/1987; termo de opção no prazo legal; reconhecimento da União)
  3. 3 Se há obrigação de sobrestamento nacional automático ou necessidade de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ; posterior juízo de adequação ao tema e adoção das providências cabíveis pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ