REsp 2264212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
2. 2 Se a suspensão automática de processos ocorre com a afetação de tema repetitivo (art. 1.037, II, parágrafo único, CPC)
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequências processuais (sobrestamento, juízo de adequação, retratação e negatória de seguimento)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, proceder ao juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.

Orders

• Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
• Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.