AREsp 2899925 - DECISAO

AREsp 2899925 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ); após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Alcir Biazon e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema Repetitivo N. 1.146/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema repetitivo n. 1.146/STJ). Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança Decorrente De Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Decorrente De Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Alcir Biazon e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema Repetitivo N. 1.146/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Admissibilidade e afetação de recurso especial ao rito dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ); após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Agravo em recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema repetitivo n. 1.146/STJ). Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 576/580 e declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.146/STJ)