AREsp 3163310 - DECISAO

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Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observando o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; agravo regimental não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de recurso especial representativo da controvérsia sobre outros recursos e processos
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação pelos tribunais de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Competência do Relator para postergar apreciação do recurso especial até exaurida a competência das instâncias ordinárias (arts. 543-B e 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observando o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...