AREsp 3208455 - DECISAO

AREsp 3208455 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, considerando que a suspensão nacional não é automática e que o rito dos Recursos Repetitivos exige observância dos requisitos de afetação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento do servidor do extinto território de Rondônia e seu termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos e consequente sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, opera automaticamente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, considerando que a suspensão nacional não é automática e que o rito dos Recursos Repetitivos exige observância dos requisitos de afetação.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.