AREsp 3206987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir as conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
2. 2 Competência da Primeira Seção para matéria previdenciária
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o reexame demandaria análise do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial intenta rediscutir, em caso concreto, a conclusão do acórdão recorrido sobre o preenchimento do requisito da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, seu conhecimento implicaria reexame do substrato fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a sistemática do Tema 1.246/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação antes de qualquer juízo de admissibilidade

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para que seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do RISTJ e do CPC

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial