REsp 2264881 - DECISAO

REsp 2264881 - DECISAO

Porquanto a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.420/STJ) e em observância ao CPC e à economia processual, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir; e observando que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão judicial expressa.

Parties
Recorrente: CIPASA MARILIA MAR2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.420/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.420/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.420, Sobrestamento De Processos, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 Vs Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Alienação Fiduciária Não Registrado
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Tema 1.420 Sobrestamento De Processos Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 Vs Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Alienação Fiduciária Não Registrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIPASA MARILIA MAR2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.420/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se e em que medida processos devem ser sobrestados em razão de tema afetado aos Recursos Repetitivos/Tema 1.420

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.420/STJ) e em observância ao CPC e à economia processual, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir; e observando que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão judicial expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.420/STJ

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.420)
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ