AREsp 3218075 - DECISAO

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Em razão de o Tema n. 1.411/STJ ter sido afetado e considerando a necessidade de observância dos requisitos para enquadramento e do princípio da economia processual, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, em seguida, adotadas as medidas previstas (negação de seguimento ou retratação) conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; salientou-se que a suspensão nacional não é automática e que o sobrestamento decorre do rito especial previsto no CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ); posterior juízo de adequação ao tema e adoção das providências processuais cabíveis.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Transposição De Servidores, Reenquadramento Remuneratório, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Transposição De Servidores Reenquadramento Remuneratório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento de servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição e definição do termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Requisitos para enquadramento no Tema n. 1.411 (admissão até 15/3/1987; apresentação do termo de opção no prazo legal; reconhecimento da União do direito à transposição)
  3. 3 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de questão afetada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão de o Tema n. 1.411/STJ ter sido afetado e considerando a necessidade de observância dos requisitos para enquadramento e do princípio da economia processual, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, em seguida, adotadas as medidas previstas (negação de seguimento ou retratação) conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; salientou-se que a suspensão nacional não é automática e que o sobrestamento decorre do rito especial previsto no CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ); posterior juízo de adequação ao tema e adoção das providências processuais cabíveis.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ