AREsp 3203313 - DECISAO

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Tendo sido o Tema n. 1.322 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e visando à observância do princípio da economia processual e das previsões do CPC, determinou-se o retorno dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 256-L, II, do RISTJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.322/STJ, com negativa de seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - FUFTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.322/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remoção De Professores, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Remoção De Professores Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - FUFTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.322)
  3. 3 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos após afetação por Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Tendo sido o Tema n. 1.322 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e visando à observância do princípio da economia processual e das previsões do CPC, determinou-se o retorno dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 256-L, II, do RISTJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.322/STJ, com negativa de seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.322/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.322/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.