AREsp 3205430 - DECISAO

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A análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do Tema 1.285 aos Recursos Repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: EDUARDO EVARISTO ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.285/STJ) e realização do juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Impenhorabilidade De Quantia Poupada Até Quarenta Salários Mínimos, Competência E Rito Dos Recursos Especiais E Extraordinários
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Impenhorabilidade De Quantia Poupada Até Quarenta Salários Mínimos Competência E Rito Dos Recursos Especiais E Extraordinários

Case Brief

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Parties

EDUARDO EVARISTO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia de até quarenta salários mínimos poupada é impenhorável (Tema 1.285/STJ)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos autos
  3. 3 Se a suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática

Ratio Decidendi

A análise do agravo/recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do Tema 1.285 aos Recursos Repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.285/STJ) e realização do juízo de adequação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.285/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • a) Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ