AREsp 3216092 - DECISAO

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Por ser o Tema n. 1.411/STJ objeto de afetação aos Recursos Repetitivos e por não ser automática a suspensão nacional, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao tema, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para retratação se divergente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Sobrestamento, Recurso Especial, Transposição De Servidores, Reenquadramento, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Dos Servidores Públicos Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Sobrestamento Recurso Especial +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento do servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial;
  2. 2 Se, diante da afetação ao Tema n. 1.411/STJ, deve haver sobrestamento dos autos e devolução ao juízo de origem até a publicação do acórdão paradigma;
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recurso repetitivo opera automaticamente ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por ser o Tema n. 1.411/STJ objeto de afetação aos Recursos Repetitivos e por não ser automática a suspensão nacional, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao tema, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para retratação se divergente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.