AREsp 3189232 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido carecia de conhecimento via agravo interno quando fundada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), havendo ainda referência à utilização da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ATALIBA FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ATALIBA FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido carecia de conhecimento via agravo interno quando fundada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), havendo ainda referência à utilização da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.