AREsp 3217657 - DECISAO

AREsp 3217657 - DECISAO

Nos termos do Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa, pois tal revisão implicaria inevitável reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); em razão disso, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, observando-se o art. 256-L do RISTJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: JUCEANE VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, para que seja realizado juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; persistindo questões remanescentes, então será exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Para Concessão De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Tema 1.246/stj, Juízo De Conformidade E Retratação, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Para Concessão De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Tema 1.246/stj Juízo De Conformidade E Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUCEANE VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recursos que exigem reexame do substrato fático-probatório
  3. 3 Efeito vinculante da tese do Tema 1.246/STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa, pois tal revisão implicaria inevitável reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); em razão disso, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, observando-se o art. 256-L do RISTJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, para que seja realizado juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; persistindo questões remanescentes, então será exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ: negar seguimento ao Recurso Especial