AREsp 3212719 - DECISAO

AREsp 3212719 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), por força do rito especial dos Recursos Repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, ante a impossibilidade de análise parcial do Recurso Especial enquanto pendente de julgamento do tema repetitivo.

Parties
Agravante: GTS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento/suspensão De Processos, Tema 1.369/stj, Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento/suspensão De Processos Tema 1.369/stj Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GTS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022 (Tema 1.369)
  2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos e devolução ao tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), por força do rito especial dos Recursos Repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, ante a impossibilidade de análise parcial do Recurso Especial enquanto pendente de julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial.