REsp 2265862 - DECISAO

REsp 2265862 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ, por força do rito dos Recursos Repetitivos e das disposições dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC; não se reconheceu imprescindível a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.230/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ; não concedida a medida do art. 1.035, § 5º do CPC; aplicados arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Sobrestamento, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Verba Salarial Sobrestamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.230/stj

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade prevista no inciso IV para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.230/STJ) e necessidade de sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional de processos e efeitos do art. 1.030 e art. 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ, por força do rito dos Recursos Repetitivos e das disposições dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC; não se reconheceu imprescindível a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ; não concedida a medida do art. 1.035, § 5º do CPC; aplicados arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.230/STJ)
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ