AREsp 3216827 - DECISAO

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Determina‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e aplicados os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.411 sobre reenquadramento e pagamento retroativo de servidor do extinto território de Rondônia e termo inicial das diferenças remuneratórias
  2. 2 Se a suspensão nacional dos processos é automática após afetação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ quanto ao sobrestamento e juízo de adequação ao tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determina‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e aplicados os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.