AREsp 3207880 - DECISAO

AREsp 3207880 - DECISAO

O processo encontra-se afetado pelo Tema n. 1.378/STJ, mais específico ao caso, razão pela qual deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; ademais, ante a ausência de prova por parte da instituição financeira quanto às peculiaridades da contratação que justificassem a superação da taxa média de mercado, impõe-se a limitação à média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Adequação Ao Tema N. 27/stj Realizado; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.378/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Juízo De Adequação
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Adequação Ao Tema N. 27/stj Realizado; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O processo encontra-se afetado pelo Tema n. 1.378/STJ, mais específico ao caso, razão pela qual deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; ademais, ante a ausência de prova por parte da instituição financeira quanto às peculiaridades da contratação que justificassem a superação da taxa média de mercado, impõe-se a limitação à média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ