REsp 2266103 - DECISAO

REsp 2266103 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e ante a necessidade de observância das exigências do tema e das normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional automática não se opera sem decisão expressa, e após a publicação do acórdão paradigma deverá ser verificado o alinhamento do acórdão recorrido, negando-se seguimento ao recurso quando houver conformidade ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação quando houver divergência.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO PEREIRA e OUTROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado (tema 1.411/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) e realização do juízo de adequação ao tema.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Afetação De Tema (tema 1.411/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Recursos Repetitivos Sobrestamento Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Afetação De Tema (tema 1.411/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado (tema 1.411/stj)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal?
  2. 2 Qual o termo inicial das diferenças remunerárias?
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequências para o sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e ante a necessidade de observância das exigências do tema e das normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional automática não se opera sem decisão expressa, e após a publicação do acórdão paradigma deverá ser verificado o alinhamento do acórdão recorrido, negando-se seguimento ao recurso quando houver conformidade ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) e realização do juízo de adequação ao tema.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.