REsp 2266843 - DECISAO

REsp 2266843 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e observadas as exigências do rito dos Recursos Repetitivos, pois a suspensão nacional não é automática e a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso conforme arts. 1.030 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e posterior juízo de adequação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Sobrestamento De Processos, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Termo Inicial De Diferenças Remuneratórias
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Sobrestamento De Processos Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Termo Inicial De Diferenças Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o termo inicial
  2. 2 Se e quando deve ser determinado o sobrestamento dos processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional automática prevista no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é aplicável sem decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e observadas as exigências do rito dos Recursos Repetitivos, pois a suspensão nacional não é automática e a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso conforme arts. 1.030 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e posterior juízo de adequação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ
  • Após publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC