AREsp 3213548 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ), devendo-se realizar o juízo de adequação ao tema e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão judicial expressa.

Parties
Agravante: MÓVEIS RUDNICK S/A e OUTRO; Agravante: RUDNICK AGROFLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÓVEIS RUDNICK S/A e OUTRO

Agravante

RUDNICK AGROFLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de questão em Recurso Repetitivo
  3. 3 Se e quando deve ser determinado o sobrestamento de processos na origem diante de tema afetado por Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ), devendo-se realizar o juízo de adequação ao tema e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão judicial expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do...