AREsp 3222010 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas n. 1.230 e 1.285/STJ), de modo que, após a publicação do paradigma, seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou encaminhamento para retratação conforme o caso).

Parties
Agravante: SILAS DOS SANTOS JORNAIS ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas dos Temas n. 1.230 e n. 1.285/STJ, com posterior juízo de adequação e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Sobrestamento De Processos Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILAS DOS SANTOS JORNAIS ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diversas formas de aplicação (caderneta de poupança, conta corrente, papel-moeda ou fundo de investimentos)
  3. 3 Se os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Temas n. 1.230 e 1.285/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas n. 1.230 e 1.285/STJ), de modo que, após a publicação do paradigma, seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou encaminhamento para retratação conforme o caso).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas dos Temas n. 1.230 e n. 1.285/STJ, com posterior juízo de adequação e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, proceda-se ao juízo de adequação aos Tema n. 1.230 e Tema n. 1.285/STJ