AREsp 3212266 - DECISAO

AREsp 3212266 - DECISAO

Por se tratar de caso afetado ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, com aplicação da limitação à taxa média de mercado na ausência de prova das peculiaridades da contratação, e instruções para que a origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema N. 1.378/stj, Tema N. 27/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Juízo De Adequação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Tema N. 1.378/stj Tema N. 27/stj Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de caso afetado ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, com aplicação da limitação à taxa média de mercado na ausência de prova das peculiaridades da contratação, e instruções para que a origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).