AREsp 3219722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e consequente sobrestamento dos feitos na origem
3. 3 Se a suspensão nacional automática dos processos se opera com base no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e, após publicação, seja realizado o juízo de adequação: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)